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Direito Ambiental / Trabalhista / Cívil

LEGISLAÇÃO FEDERAL : Agrotóxicos e Afins - FEALQ
AUTOR: Décio Ferraz da Silva Júnior
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INFORMAÇÕES DO PRODUTO

LEGISLAÇÃO FEDERAL
Lei Federal de Agrotóxicos e Afins

Autor: Décio Ferraz da Silva Júnior 
Edição - Ano: 1ª Edição / 2008 
Páginas: 440 
Formato: 15 X 21 cm
Editora: Fealq 
Capa: Brochura

Índice: 
Decreto Regulamentador. 
Legislação Federal Aplicável. 
Atos Normativos da Secretaria da Defesa Agropecuária - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 
Atos Normativos da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária. Ministério da Saúde. 
Atos Normativos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA. 
Atos Normativos do Ministério do Trabalho. 
Atos Normativos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 
MDIC - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO
Atos Normativos do Conselho Nacional do Meio Ambiente. 
CONAMA.


 
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