INFORMAÇÕES DO PRODUTO |
A regulamentação de acesso e repartição de benefícios conta com instrumentos internacionais: a Convenção sobre Diversidade Biológica e o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e a Agricultura, legislações nacionais e instrumentos de direito privado. O Brasil regulou o tema por intermédio da Medida Provisória N.º 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, representando uma mudança significativa no ordenamento jurídico brasileiro, em relação às atividades de pesquisa com a biodiversidade nativa. Essa obra visa auxiliar aos pesquisadores responsáveis por atividades de pesquisa científica, bioprospecção e desenvolvimento tecnológico a entender a regulamentação específica sobre o tema, bem como a solicitar as autorizações de acesso pertinentes, perante os órgãos competentes. \r\nPáginas: 334 \r\nFormato: 16cm X 22cm \r\nAno: 2010 \r\nAdriana Nogueira Rocha Clementino Simone Nunes Ferreira \r\nISBN: 978-85-7035-004-6
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